Ofício - Sanção do Executivo 166/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/2023 14:57:20
 N° Processo 3900/2023
 N° Protocolo 4707/2023
 ID 92588
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.922, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 22 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.833/2011 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 468/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 468/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação