Veto 14/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/07/2025 15:30:59
 N° Processo 25/2025
 N° Protocolo 4906/2025
 ID 101402
 Ementa

MENSAGEM Nº 041, DE 11 DE JULHO DE 2025 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.176 de 2 de junho de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a oferta diária de lanche no período que antecede o início das aulas nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação do Município da Serra”.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 6/2025

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 6 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 6/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação