Data de apresentação 14/07/2025 15:26:14
 N° Processo 242/2025
 N° Protocolo 4904/2025
 ID 101404
 Ementa

MENSAGEM Nº 039, DE 11 DE JULHO DE 2025 - VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.179 de 9 de junho de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Institui no Calendário Oficial de Eventos de Serra, Espírito Santo, o “Dia Municipal do Kickboxing e Muay Thai” e da outras providências”.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 6 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 42/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação