Veto 11/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/07/2025 15:24:15
 N° Processo 3366/2025
 N° Protocolo 4903/2025
 ID 101405
 Ementa

MENSAGEM Nº 040, DE 11 DE JULHO DE 2025 - VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.177 de 4 de junho de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município da Serra, Espírito Santo, os “Festejos de São Pedro, em Colina de Laranjeiras (Serra/ES)” e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 721/2025

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 6 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 721/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação