Requerimento de Urgência Especial 19/2025

 Data de apresentação 29/09/2025 09:55:42
 N° Processo 6259/2025
 N° Protocolo 6727/2025
 ID 103358
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 924/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS SERRA 2025” até 15 de dezembro de 2025, e restringe as modalidades de parcelamento”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 924/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação