PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 924/2025

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Data de apresentação 25/09/2025 16:12:39

N° Processo 6259/2025

N° Protocolo 6692/2025

ID 103328

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 924/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025- Ementa: “Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS SERRA 2025” até 15 de dezembro de 2025, e restringe as modalidades de parcelamento”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Urgência Especial 19/2025
Ofício - Sanção do Executivo 73/2025

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 3 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 13 dias, 10 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 30/09/2025 09:35:43	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/09/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 25/09/2025 16:12:40	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital