Data de apresentação 07/10/2025 17:59:47
 N° Processo 6466/2025
 N° Protocolo 6910/2025
 ID 103557
 Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ADULTERADAS, FALSIFICADAS OU IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO, DISPÕE SOBRE O REGIME DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação