PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Veto 20/2025

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Data de apresentação 22/10/2025 15:55:57

N° Processo 2116/2025

N° Protocolo 7106/2025

ID 103768

Ementa

MENSAGEM Nº 065, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.205 de 1º de setembro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana da Criatividade, Inovação e Sustentabilidade da Serra, e dá outras providências”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 457/2025

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 6 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 03/11/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 11 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/10/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 30/10/2025 14:26:11	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 22/10/2025 15:55:57	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital