Ofício - Sanção do Executivo 79/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/10/2025 13:14:01
 N° Processo 1258/2025
 N° Protocolo 7114/2025
 ID 103782
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.206, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 23 de outubro de 2025, com a seguinte ementa: “Torna obrigatória a manutenção de exemplar da Lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos comerciais, unidades de saúde, unidades educacionais e de prestação de serviços”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 272/2025

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 1 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 272/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação