PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Veto 24/2025

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Data de apresentação 01/12/2025 17:20:43

N° Processo 3699/2025

N° Protocolo 7907/2025

ID 104611

Ementa

MENSAGEM Nº 073, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade, Autógrafo de Lei nº 6.227 de 5 de novembro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Institui no Calendário Oficial do Município de Serra, a Semana de Combate e Conscientização da Síndrome de Burnout, e dá outras providências”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 752/2025

Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 24 dias, 7 horas, 8 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 09/12/2025 12:00:18	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 01/12/2025 17:20:44	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital