PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Veto 23/2025

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Data de apresentação 01/12/2025 17:20:13

N° Processo 388/2025

N° Protocolo 7906/2025

ID 104613

Ementa

MENSAGEM Nº 074, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.225 de 29 de outubro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica, e dá outras providências”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 93/2025

Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 24 dias, 7 horas, 8 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 09/12/2025 12:00:22	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 01/12/2025 17:20:13	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital