Data de apresentação 11/12/2025 15:14:09
 N° Processo 1692/2025
 N° Protocolo 8141/2025
 ID 104861
 Ementa

Resposta ao Projeto Indicativo nº 69/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de kit de higiene nas unidades de educação infantil para crianças de zero a 3 anos.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PIND 69/2025 - Projeto Indicativo

Anexos da Tramitação