Data de apresentação 11/12/2025 15:13:15
 N° Processo 929/2025
 N° Protocolo 8139/2025
 ID 104863
 Ementa

Resposta ao Projeto Indicativo nº 45/2025 – Altera a Lei Municipal n.º 5.691, de 20 de janeiro de 2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PIND 45/2025 - Projeto Indicativo

Anexos da Tramitação