MENSAGEM Nº 086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.235 de 17 de novembro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Institui o Projeto Cão e Gato Comunitário, bem como dá outras providências a serem seguidas que visem à proteção desses animais”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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