Data de apresentação 05/02/2025 16:40:05
 N° Processo 1620/2024
 N° Protocolo 443/2025
 ID 96534
 Ementa

Resposta ao Pedido de informação nº 46/2024 – Informações acerca da Lei nº 5.955, de 21 de março de 2024.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação