PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Veto 4/2025

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Data de apresentação 07/03/2025 15:17:27

N° Processo 1869/2023

N° Protocolo 1108/2025

ID 97319

Ementa

MENSAGEM Nº 007, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.136 de 3 de fevereiro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a prevenção e combate ao bullying nas escolas do Município de Serra. e das providências”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 175/2023

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 22 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 8 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 13/03/2025 12:52:25	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 13 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 07/03/2025 15:17:30	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital