Data de apresentação 07/03/2025 15:17:27
 N° Processo 1869/2023
 N° Protocolo 1108/2025
 ID 97319
 Ementa

MENSAGEM Nº 007, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.136 de 3 de fevereiro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a prevenção e combate ao bullying nas escolas do Município de Serra. e das providências”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 175/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação