MENSAGEM Nº 007, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.136 de 3 de fevereiro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a prevenção e combate ao bullying nas escolas do Município de Serra. e das providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
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