MENSAGEM Nº 008, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.139 de 10 de fevereiro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Institui o Programa "Bike sem Fronteiras Inclusivo" no âmbito do Município de Serra, visando promover bicicletas como meio de transporte sustentável e saudável para pessoas com deficiências, bem como fomentar o cicloturismo e a mobilidade urbana inclusiva”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
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