Data de apresentação 07/03/2025 15:16:34
 N° Processo 3228/2023
 N° Protocolo 1106/2025
 ID 97320
 Ementa

MENSAGEM Nº 008, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.139 de 10 de fevereiro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Institui o Programa "Bike sem Fronteiras Inclusivo" no âmbito do Município de Serra, visando promover bicicletas como meio de transporte sustentável e saudável para pessoas com deficiências, bem como fomentar o cicloturismo e a mobilidade urbana inclusiva”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 346/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação