Data de apresentação 12/03/2025 16:56:15
 N° Processo 1191/2025
 N° Protocolo 1283/2025
 ID 97529
 Ementa

ASSEGURA ÀS PESSOAS QUE TRABALHAM COM ENTREGA DE ENCOMENDAS, NO MUNICÍPIO DA SERRA, A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADENTRAR AS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS DOS CONSUMIDORES OU SUBIR ATÉ A PORTA DAS UNIDADES HABITACIONAIS OU COMERCIAIS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação