Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.271, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 30 de dezembro de 2025, com a seguinte ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.668, de 19 de dezembro de 2022 e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
Poder Executivo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais