| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 224 dias, 7 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/03/2025 16:26:00 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2024 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/03/2025 12:03:42 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 88 dias, 23 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivamento, considerando a aprovação e promulgação da lei complementar 07, de 27 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/12/2024 15:39:29 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 09/12/2024 15:37:52 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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