PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 ANEXO A MENSAGEM Nº 120, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. - "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA – ES, ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS DE CARÁTER GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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