Requerimento de Urgência Especial 25/2025

 Data de apresentação 17/11/2025 14:37:12
 N° Processo 7098/2025
 N° Protocolo 7632/2025
 ID 104326
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 979/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 6.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025), COM O OBJETIVO DE SUPLEMENTAR O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DOS ÓRGÃOS 01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA E DO ÓRGÃO 27.00.00, FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 979/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação