Data de apresentação 13/07/2026 12:20:08
 N° Processo 4392/2026
 N° Protocolo 4657/2026
 ID 110186
 Ementa

PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR E EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação