Data de apresentação 16/05/2025 17:23:37
 N° Processo 3360/2025
 N° Protocolo 3584/2025
 ID 99983
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA SERRA A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação