Projeto de Lei 829/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/07/2025 12:08:00
 N° Processo 4359/2025
 N° Protocolo 4665/2025
 ID 101135
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA),PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA –IPTU AO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

SAULINHO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 13 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação