Data de apresentação 30/06/2025 11:59:47
 N° Processo 3329/2025
 N° Protocolo 4536/2025
 ID 101012
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.181, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 30 de junho de 2025, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025), com o objetivo de criar no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do Órgão Secretaria Municipal de Serviços – 09.00.00, a natureza 3.3.50.00.00 - despesas decorrentes realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não integrem a Administração Pública”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 707/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação