Data de apresentação 15/04/2026 13:54:22
 N° Processo 2238/2026
 N° Protocolo 2517/2026
 ID 107910
 Ementa

Juntada de Documento - Projeto de Lei 96/2026 - Mensagem nº 012, de 9 de abril de 2026

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 3 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 96/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação