Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.331, de 28 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 3 de agosto de 2026, com a seguinte ementa: “Institui o Dia do Congo no âmbito do Município da Serra e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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