PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 196/2024

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Data de apresentação 30/10/2024 12:06:05

N° Processo 2121/2024

N° Protocolo 2520/2024

ID 95613

Ementa

Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de Serra

Autoria

IGOR ELSON;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/10/2024	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 30/10/2024 18:45:56	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 30/10/2024 12:06:05	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital