PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 289/2026

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Data de apresentação 13/07/2026 17:05:36

N° Processo 4405/2026

N° Protocolo 4672/2026

ID 110207

Ementa

Autoriza a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis localizados em vias públicas sem pavimentação.

Autoria

PASTOR DINHO SOUZA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 12 dias, 17 horas, 25 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 04/08/2026 14:08:48	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/07/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 13/07/2026 17:05:37	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital