PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 78/2026

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Data de apresentação 16/03/2026 15:10:36

N° Processo 1552/2026

N° Protocolo 1676/2026

ID 107039

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE CONCILIAÇÃO DE DÍVIDAS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

GEORGE GUANABARA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 10 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência

Tempo gasto: 10 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 16/03/2026 15:10:37	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 10 horas, 10 minuto(s).}

16/03

Conhecer Proposição Presidência 10 horas, 10 minutos

16/03

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 78/2026

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 10 horas, 10 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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