PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 625/2025

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Data de apresentação 23/04/2025 15:16:52

N° Processo 2565/2025

N° Protocolo 2742/2025

ID 98977

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OFICINAS QUE VENDEM OU CONSERTAM APARELHOS SEMINOVOS MANTEREM O CADASTRO ATUALIZADO DOS APARELHOS EM SUA POSSE OU PROPRIEDADE NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

RAFAEL ESTRELA DO MAR;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{15 Dia(s), 23 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 25/04/2025 12:08:49	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 23/04/2025 15:16:52	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital