| Recebimento: 30/05/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 906 dias, 10 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/05/2022 11:45:04 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição Arquivada.
O Projeto de Indicativo 322/2021, foi proposto na casa de Leis dentro dos tramites legais no dia 17 de novembro de 2021.
Após a análise averiguou-se pelos sitio eletrônico desta Casa de Leis, que no ano de 2021, o Vereador Dr. William Miranda, em 14 de maio de 2021 apresentou propositura “Projeto Indicativo 132/2021, processo 3036/2021, aprovada em Sessão Ordinária no dia 02/08/2021”.
Neste prisma, verifica-se que a propositura da Exma Vereadora Raphaela Moraes, fere os preceitos do Art. 141 do RICMS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Avulso 8/2022 - Ato de Arquivamento nº 08
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 24/05/2022 15:37:39 |
Ação: Pauta organizada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2022 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 24/05/2022 15:34:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 33 dias, 16 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2022 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 20/04/2022 22:35:24 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2022 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/04/2022 15:42:33 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Processo nº 7483/2021
Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2021 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/11/2021 12:18:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: PARECER nº 1231/2021
PARECER DA PROCURADORIA
RELATÓRIO:
Cuidam os autos de Projeto Indicativo de autoria dos ilustres Vereadores ALEX BULHÕES e RAPHAELA MORAES.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quantos aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto Indicativo em estudo, a sua justificativa e o despacho de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
Por fim, relatado o feito, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Ab Initio, observei que em 14/05/2021 foi protocolizado PROJETO INDICATIVO Nº 132/2021 de matéria idêntica pelo nome Vereador DR. WILLIAN MIRANDA, vejamos:
De: Divisão Legislativa Para: Divisão Legislativa Referência: Processo nº 3036/2021 Proposição: Projeto Indicativo n° 132/2021 Autoria: DR. WILLIAN MIRANDA Ementa: "Cria a Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências". DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS Fase Atual: Expedir ofício ao destinatário Ação realizada: Ofício Enviado Descrição: CMS/DL/OF/PIND N. 079/2021. Próxima Fase: Arquivado Hugo Zanon Soares Tecnico Legislativo.
Desta forma, este parecerista deve submeter tal PI 322/2021 aos regramentos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vejamos:
Art. 141. Todas as proposições apresentadas pelos Vereadores deverão ser protocolizadas eletronicamente ou, excepcionalmente, no Protocolo Geral da Câmara, onde receberão designação de data e hora, bem como serão numeradas em ordem sequencial, sendo encaminhadas à Presidência até o primeiro dia útil seguinte.
§1º Havendo proposição com objetos idênticos, a ordem de protocolo definirá a sua autoria.
§2º A proposição considerada idêntica deverá ser encaminhada à Presidência para arquivamento.
Observei ainda que o Projeto indicativo apresentado pelo Nobre Vereador WILLIAN MIRANDA, já foi discutido e votado e aprovado, fazendo que qualquer eventual discussão sobre o tema da PI 322/2021 em estudo esteja prejudicada.
Art. 147. Consideram-se prejudicados:
I – a discussão ou a votação de qualquer proposição idêntica a outra que já tenha sido aprovada ou, ressalvados os casos previstos neste Regimento, rejeitada na mesma Sessão Legislativa;
[...]
Art. 149. Havendo proposições versando sobre matérias idênticas ou correlatas, a mais nova será anexada à mais antiga, obedecendo à tramitação desta.
CONCLUSÃO
Ex positis et ipso facti, OPINA ESTA PROCURADORIA DE FORMA CONTRÁRIA ao prosseguimento da PI 322/2021, Pois tal matéria é idêntica ao Projeto Indicativo nº 132/2021, devendo incidir o artigo 141 §1º e 2º do Regimento Interno.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório específico para este processo, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que semelhantes ao projeto. Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer, motivo pelo qual DEVOLVO OS AUTOS COM PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2021 11:54:47 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 17/11/2021 17:22:14 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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