PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 729/2025

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Data de apresentação 20/05/2025 15:58:30

N° Processo 3471/2025

N° Protocolo 3735/2025

ID 100051

Ementa

Dispõe sobre a proibição do atendimento médico-hospitalar a bonecas do tipo 'bebê reborn' em unidades de saúde públicas e privadas no Município de Serra, e estabelece outras providências correlatas.

Autoria

AGENTE DIAS; PASTOR DINHO SOUZA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Arquivamento 4/2026

Histórico da Tramitação _{270 Dia(s), 17 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 261 dias, 22 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 26/05/2025 09:55:10	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 20/05/2025 15:58:31	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital