Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.196, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 18 de julho de 2025, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e alienação de área pública, para fins de permuta de uma área de terreno com 9,76m² por uma área de 49,84m² de propriedade de Niled Brasil Ltda., ambas no bairro Jardim Carapina, distrito de Carapina, Serra/ES”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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