Data de apresentação 20/08/2025 12:19:07
 N° Processo 5588/2025
 N° Protocolo 5973/2025
 ID 102553
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO POR EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DA SERRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESGATES DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 17 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação