Data de apresentação 01/09/2025 13:02:31
 N° Processo 5003/2025
 N° Protocolo 6202/2025
 ID 102795
 Ementa

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI N° 865/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 865/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação