Veto 18/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/09/2025 16:26:24
 N° Processo 2883/2025
 N° Protocolo 6472/2025
 ID 103090
 Ementa

MENSAGEM Nº 056, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.198 de 11 de agosto de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Edwards – T18, no âmbito do Município da Serra/ES, a ser celebrado anualmente em 06 de maio, e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município. A presente norma será denominada “Lei João Paulo Fernandes Reis” e dá outras providências".

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 683/2025

  Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 21 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 683/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação