Requerimento de Urgência Especial 22/2025

 Data de apresentação 03/11/2025 18:04:57
 N° Processo 6842/2025
 N° Protocolo 7319/2025
 ID 104003
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Decreto Legislativo n. 2/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Aprova a licença-paternidade solicitada pelo Prefeito”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação