MENSAGEM Nº 071, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade, Autógrafo de Lei nº 6.217 de 6 de outubro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Institui e insere no Calendário Oficial do Município, o Evento Denominado Pedal de Natal”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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