Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.223, de 12 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 13 de novembro de 2025, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a instituição do dia da Guarda Municipal de Serra/ES no Calendário Oficial, e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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