MENSAGEM Nº 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2026- VETO TOTAL, por contrariedade, o Autógrafo de Lei nº 6.244 de 1º de dezembro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município da Serra e revoga a Lei nº 4388, de 13 de agosto de 2015”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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