Projeto de Lei 30/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/01/2026 17:08:53
 N° Processo 438/2026
 N° Protocolo 466/2026
 ID 105462
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4.132, de 17 de dezembro de 2013, para vedar a concessão do título de “Cidadão Serrano” a pessoas com condenação criminal transitada em julgado com base na Lei Maria da Penha.

 Autoria

ANDREA DUARTE;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 9 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação