Projeto de Lei 31/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/01/2026 17:09:33
 N° Processo 439/2026
 N° Protocolo 467/2026
 ID 105463
 Ementa

Autoriza, no âmbito do Município de Serra, o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 13 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

 Autoria

ANDREA DUARTE;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 9 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação