Projeto de Lei 74/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/03/2026 15:10:52
 N° Processo 1407/2026
 N° Protocolo 1476/2026
 ID 106802
 Ementa

ESTABELECE QUE AS REDES DE INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS DEVERÃO SER EXCLUSIVAMENTE SUBTERRÂNEAS.

 Autoria

DR. THIAGO PEIXOTO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 3 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação