Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei n. 35/2026, de autoria do Vereador Stefano Andrade, que “ALTERA A LEI Nº 4625, DE 01º DE JUNHO DE 2017, QUE CONCEDE ISENÇÃO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ART. 1º ACRESCENTA-SE A ALÍNEA “H” À REDAÇÃO DO §Ú, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.625/2017: H) HIPERTENSÃO INTRACRANIANA; ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.”
ANDREA DUARTE;DR. WILLIAM MIRANDA;
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