Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.295, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 28 de abril de 2026, com a seguinte ementa: “Altera e revoga leis relacionadas às Comissões e Gestão/Fiscalização de Contratos da Câmara Municipal da Serra”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Arquivado
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