Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.306, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 30 de abril de 2026, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 6.274, de 23 de dezembro de 2025, para suprimir prazos e procedimentos definidos em nível legal e atribuir ao Poder Executivo a disciplina regulamentar dos requisitos operacionais para a concessão da isenção de IPTU em áreas localizadas em zona de proteção ambiental (ZPA)”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Arquivado
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