PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra - ES

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Projeto de Lei 210/2019

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 15/10/2019 11:23:30

N° Processo 2732/2019

N° Protocolo 2780/2019

ID 62817

Ementa

Projeto de Lei nº 210/2019 anexo a Mensagem nº 132/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município da Serra para o exercício financeiro de 2020.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 7/2019
Emenda 8/2019
Emenda 9/2019
Emenda 10/2019
Emenda 11/2019
Emenda 12/2019
Emenda 13/2019
Emenda 14/2019
Emenda 15/2019
Emenda 16/2019
Emenda 17/2019
Emenda 18/2019
Emenda 19/2019
Emenda 20/2019
Emenda 21/2019
Emenda 22/2019
Emenda 23/2019
Emenda 24/2019
Emenda 25/2019
Emenda 26/2019
Emenda 27/2019
Emenda 28/2019
Emenda 29/2019
Emenda 30/2019
Emenda 31/2019
Emenda 32/2019
Emenda 33/2019
Emenda 34/2019
Emenda 35/2019
Emenda 36/2019
Emenda 37/2019
Emenda 38/2019
Emenda 39/2019
Emenda 40/2019
Emenda 41/2019
Emenda 42/2019
Emenda 43/2019
Emenda 44/2019
Emenda 45/2019
Emenda 46/2019
Emenda 47/2019
Emenda 48/2019
Emenda 49/2019
Emenda 50/2019
Emenda 51/2019
Emenda 52/2019
Emenda 53/2019
Emenda 54/2019
Emenda 55/2019
Emenda 56/2019
Emenda 57/2019
Emenda 58/2019
Emenda 59/2019
Emenda 60/2019
Emenda 61/2019
Emenda 62/2019
Emenda 63/2019
Emenda 64/2019
Emenda 65/2019
Emenda 66/2019
Emenda 67/2019
Emenda 68/2019
Emenda 69/2019
Emenda 70/2019
Emenda 71/2019
Emenda 72/2019
Emenda 73/2019
Emenda 74/2019
Emenda 75/2019
Emenda 76/2019
Emenda 77/2019
Emenda 78/2019
Emenda 79/2019
Emenda 80/2019
Emenda 81/2019
Emenda 82/2019
Emenda 83/2019
Emenda 84/2019
Emenda 85/2019
Emenda 86/2019
Emenda 88/2019
Emenda 89/2019
Emenda 90/2019
Emenda 91/2019
Emenda 92/2019
Emenda 93/2019
Emenda 94/2019
Emenda 95/2019
Emenda 96/2019
Emenda 97/2019
Emenda 98/2019
Emenda 99/2019
Emenda 100/2019
Emenda 101/2019
Emenda 102/2019
Emenda 103/2019
Emenda 104/2019

Histórico da Tramitação _{1998 Dia(s), 10 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 12/02/2020	Fase: Arquivado	Setor:Divisão Legislativa

Tempo gasto: 1878 dias, 11 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/02/2020	Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 12/02/2020 10:06:48	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5155/2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2019	Fase: Expedição de Autógrafo de Lei	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 19/12/2019 11:08:38	Ação: Autógrafo expedido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5155/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2019	Fase: Discussão e Votação Final da Proposição	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2019 11:07:03	Ação: Proposição aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Aprovada nas Sessões Extraordinárias 01 e 02, ambas em 18.12.2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2019	Fase: Organizar Pauta	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 18/12/2019 15:43:19	Ação: Pauta organizada

Complemento da Ação: Segue para votação final.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2019	Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)	Setor:1ª Secretaria
Envio: 18/12/2019 15:43:01	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 18/12/2019 15:42:48	Ação: Pareceres elaborados


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2019	Fase: Elaborar Parecer da Comissão	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos
Envio: 18/12/2019 15:42:01	Ação: Parecer favorável

Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 25/11/2019 17:57:21	Ação: Distribuído para a Comissão

Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2019	Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão	Setor:Plenário
Envio: 25/11/2019 17:57:09	Ação: Proposição lida no Expediente
Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 25.11.2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2019	Fase: Organizar Pauta	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 25/11/2019 15:33:38	Ação: Pauta organizada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2019	Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)	Setor:1ª Secretaria
Envio: 25/11/2019 15:33:28	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2019	Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 25/11/2019 15:33:22	Ação: Ciente

Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2019	Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar	Setor:Presidência
Envio: 25/11/2019 15:30:58	Ação: Prosseguimento da tramitação
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2019	Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar	Setor:Procuradoria
Envio: 25/11/2019 15:10:28	Ação: Parecer contrário

Complemento da Ação: Ao Coordenador Legislativo para leitura em Plenário e providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/10/2019	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 15/10/2019 13:16:54	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/10/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 15/10/2019 11:23:30	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1998 Dia(s), 10 horas, 25 minuto(s).}

Arquivado Divisão Legislativa

Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) Divisão Legislativa 54 dias, 22 horas, 58 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 12/02/2020 Lei

fev

2020

Expedição de Autógrafo de Lei Divisão Legislativa 1 minuto Autógrafo expedido Despacho Eletrônico - 19/12/2019

Discussão e Votação Final da Proposição Plenário 19 horas, 23 minutos Proposição aprovada Despacho Eletrônico - 19/12/2019

Organizar Pauta Divisão Legislativa Pauta organizada Despacho Eletrônico - 18/12/2019

Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) 1ª Secretaria Prosseguir Despacho Eletrônico - 18/12/2019

Distribuir Proposição nas Comissões Divisão Legislativa Pareceres elaborados Despacho Eletrônico - 18/12/2019

Elaborar Parecer da Comissão Comissão de Finanças e Orçamentos 22 dias, 21 horas, 44 minutos Parecer favorável Despacho Eletrônico - 18/12/2019

dez

Distribuir Proposição nas Comissões Divisão Legislativa Distribuído para a Comissão Despacho Eletrônico - 25/11/2019

Leitura da Proposição no Expediente da Sessão Plenário 2 horas, 23 minutos Proposição lida no Expediente Despacho Eletrônico - 25/11/2019

Organizar Pauta Divisão Legislativa Pauta organizada Despacho Eletrônico - 25/11/2019

Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) 1ª Secretaria Prosseguir Despacho Eletrônico - 25/11/2019

Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente Divisão Legislativa 2 minutos Ciente Despacho Eletrônico - 25/11/2019

Conhecer Parecer Jurídico Preliminar Presidência 20 minutos Prosseguimento da tramitação Despacho Eletrônico - 25/11/2019

Elaborar Parecer Jurídico Preliminar Procuradoria 41 dias, 1 hora, 53 minutos Parecer contrário Despacho Eletrônico - 25/11/2019

nov

Conhecer Proposição Presidência 1 hora, 53 minutos Proposição conhecida Despacho Eletrônico - 15/10/2019

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 15/10/2019

out

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

29/11/2019 13:18:40

EME 7/2019 - Emenda

MIGUEL DA POLICLÍNICA

29/11/2019 15:50:05

EME 8/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

29/11/2019 15:53:20

EME 9/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

29/11/2019 15:57:10

EME 10/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

29/11/2019 16:01:16

EME 11/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

29/11/2019 16:04:21

EME 12/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

29/11/2019 16:07:10

EME 13/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

29/11/2019 16:10:41

EME 14/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

29/11/2019 16:13:41

EME 15/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

04/12/2019 15:09:43

EME 16/2019 - Emenda

06/12/2019 16:20:35

EME 17/2019 - Emenda

06/12/2019 17:09:35

EME 18/2019 - Emenda

ADILSON DE NOVO PORTO CANOA

06/12/2019 17:11:33

EME 19/2019 - Emenda

ADILSON DE NOVO PORTO CANOA

06/12/2019 17:14:24

EME 20/2019 - Emenda

ADILSON DE NOVO PORTO CANOA

06/12/2019 17:16:50

EME 21/2019 - Emenda

ADILSON DE NOVO PORTO CANOA

06/12/2019 17:19:05

EME 22/2019 - Emenda

ADILSON DE NOVO PORTO CANOA

06/12/2019 17:20:39

EME 23/2019 - Emenda

ADILSON DE NOVO PORTO CANOA

06/12/2019 17:25:09

EME 24/2019 - Emenda

ADILSON DE NOVO PORTO CANOA

06/12/2019 17:26:57

EME 25/2019 - Emenda

ADILSON DE NOVO PORTO CANOA

06/12/2019 17:28:56

EME 26/2019 - Emenda

ADILSON DE NOVO PORTO CANOA

06/12/2019 17:32:25

EME 27/2019 - Emenda

ADILSON DE NOVO PORTO CANOA

06/12/2019 17:34:21

EME 28/2019 - Emenda

ADILSON DE NOVO PORTO CANOA

09/12/2019 14:02:53

EME 29/2019 - Emenda

09/12/2019 14:06:00

EME 30/2019 - Emenda

09/12/2019 14:08:30

EME 31/2019 - Emenda

09/12/2019 14:11:20

EME 32/2019 - Emenda

09/12/2019 14:14:11

EME 33/2019 - Emenda

09/12/2019 14:17:12

EME 34/2019 - Emenda

09/12/2019 14:20:44

EME 35/2019 - Emenda

09/12/2019 14:24:06

EME 36/2019 - Emenda

09/12/2019 14:26:45

EME 37/2019 - Emenda

09/12/2019 14:29:07

EME 38/2019 - Emenda

09/12/2019 14:32:56

EME 39/2019 - Emenda

09/12/2019 14:40:13

EME 40/2019 - Emenda

GILMAR DADALTO (RAPOSÃO)

09/12/2019 15:22:19

EME 41/2019 - Emenda

09/12/2019 17:13:24

EME 42/2019 - Emenda

BASÍLIO DA SAÚDE

09/12/2019 17:21:36

EME 43/2019 - Emenda

09/12/2019 17:27:53

EME 44/2019 - Emenda

09/12/2019 17:30:28

EME 45/2019 - Emenda

09/12/2019 17:32:49

EME 46/2019 - Emenda

09/12/2019 17:36:04

EME 47/2019 - Emenda

09/12/2019 17:38:00

EME 48/2019 - Emenda

09/12/2019 17:40:42

EME 49/2019 - Emenda

09/12/2019 17:44:20

EME 50/2019 - Emenda

09/12/2019 17:46:20

EME 51/2019 - Emenda

09/12/2019 17:48:44

EME 52/2019 - Emenda

09/12/2019 17:50:52

EME 53/2019 - Emenda

09/12/2019 17:54:31

EME 54/2019 - Emenda

09/12/2019 17:56:41

EME 55/2019 - Emenda

09/12/2019 17:58:50

EME 56/2019 - Emenda

09/12/2019 18:02:06

EME 57/2019 - Emenda

09/12/2019 18:04:23

EME 58/2019 - Emenda

09/12/2019 18:08:36

EME 59/2019 - Emenda

09/12/2019 18:12:42

EME 60/2019 - Emenda

10/12/2019 09:39:08

EME 61/2019 - Emenda

WELLINGTON ALEMÃO

10/12/2019 09:46:18

EME 62/2019 - Emenda

10/12/2019 15:46:04

EME 63/2019 - Emenda

10/12/2019 16:08:36

EME 64/2019 - Emenda

DR. LUIZ CARLOS MOREIRA

10/12/2019 17:31:59

EME 65/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

10/12/2019 17:33:50

EME 66/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

11/12/2019 16:51:47

EME 67/2019 - Emenda

FABÃO DA HABITAÇÃO

11/12/2019 18:02:36

EME 68/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

11/12/2019 18:05:58

EME 69/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

11/12/2019 18:09:52

EME 70/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

12/12/2019 15:04:48

EME 71/2019 - Emenda

WANILDO PASCOAL SARNAGLIA

13/12/2019 13:03:45

EME 72/2019 - Emenda

13/12/2019 13:10:55

EME 73/2019 - Emenda

13/12/2019 13:15:07

EME 74/2019 - Emenda

13/12/2019 13:19:08

EME 75/2019 - Emenda

13/12/2019 13:20:57

EME 76/2019 - Emenda

13/12/2019 13:24:22

EME 77/2019 - Emenda

13/12/2019 13:27:05

EME 78/2019 - Emenda

13/12/2019 14:18:37

EME 79/2019 - Emenda

13/12/2019 14:21:01

EME 80/2019 - Emenda

13/12/2019 14:25:06

EME 81/2019 - Emenda

13/12/2019 14:36:34

EME 82/2019 - Emenda

13/12/2019 14:41:29

EME 83/2019 - Emenda

13/12/2019 15:16:36

EME 84/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

13/12/2019 15:20:59

EME 85/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

16/12/2019 16:11:02

EME 86/2019 - Emenda

17/12/2019 08:47:05

EME 88/2019 - Emenda

FABÃO DA HABITAÇÃO

18/12/2019 14:38:39

EME 89/2019 - Emenda

ROBERTO CATIRICA

18/12/2019 15:42:49

EME 90/2019 - Emenda

RODRIGO CALDEIRA

18/12/2019 15:45:15

EME 91/2019 - Emenda

RODRIGO CALDEIRA

18/12/2019 15:47:49

EME 92/2019 - Emenda

RODRIGO CALDEIRA

18/12/2019 15:50:01

EME 93/2019 - Emenda

RODRIGO CALDEIRA

18/12/2019 17:04:47

EME 94/2019 - Emenda

STEFANO ANDRADE

18/12/2019 17:06:26

EME 95/2019 - Emenda

STEFANO ANDRADE

18/12/2019 17:07:53

EME 96/2019 - Emenda

STEFANO ANDRADE

18/12/2019 17:09:26

EME 97/2019 - Emenda

STEFANO ANDRADE

18/12/2019 17:11:31

EME 98/2019 - Emenda

STEFANO ANDRADE

18/12/2019 17:12:53

EME 99/2019 - Emenda

STEFANO ANDRADE

18/12/2019 17:14:26

EME 100/2019 - Emenda

STEFANO ANDRADE

18/12/2019 17:15:55

EME 101/2019 - Emenda

STEFANO ANDRADE

18/12/2019 17:18:36

EME 102/2019 - Emenda

STEFANO ANDRADE

18/12/2019 17:22:12

EME 103/2019 - Emenda

STEFANO ANDRADE

18/12/2019 17:32:11

EME 104/2019 - Emenda

ADRIANO GALINHÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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