| Recebimento: 24/02/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 637 dias, 10 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2021 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 02/02/2023 16:20:30 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 700 dias, 3 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2021 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/03/2021 12:39:09 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Arquivo, nos termos do parecer da Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2021 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/03/2021 14:42:03 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/03/2021 14:36:37 |
Ação: Parecer contrário
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Complemento da Ação: Segue com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/03/2021 17:36:13 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 01/03/2021 16:29:43 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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